MS 29781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança é manifestamente incabível para impugnar ato judicial recorrível salvo teratologia, não havendo ilegalidade manifesta na decisão impugnada; além disso, nos autos da Rcl n. 44.328/PI o proveito econômico não era mensurável, de modo que a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme art.85, §2º e art.292 do CPC/2015, é legítima.

Parties
Agravante: João Cleto Baratta Monteiro; Impugnada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Teratologia
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Honorários Advocatícios Valor Da Causa Proveito Econômico Teratologia

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Parties

João Cleto Baratta Monteiro

Agravante

União

Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 Mensurabilidade do proveito econômico
  3. 3 Legalidade da fixação dos honorários com base no valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança é manifestamente incabível para impugnar ato judicial recorrível salvo teratologia, não havendo ilegalidade manifesta na decisão impugnada; além disso, nos autos da Rcl n. 44.328/PI o proveito econômico não era mensurável, de modo que a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme art.85, §2º e art.292 do CPC/2015, é legítima.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.