RMS 73110 - DECISAO

RMS 73110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2023; interposição em 25/09/2023) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: ANDREA ANDASSY MORORO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Prazo Recursal

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Parties

ANDREA ANDASSY MORORO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2023; interposição em 25/09/2023) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.