REsp 2128837 - DECISAO

REsp 2128837 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de que o INSS omitiu-se na apreciação do recurso administrativo, determinando sua apreciação em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e aplicando entendimento constitucional que não comporta revisão na via especial; além disso, as razões recursais do INSS foram consideradas dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Dignidade Da Pessoa Humana, Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9.784/99, Art.49), Súmulas 283/stf E 284/stf, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Dignidade Da Pessoa Humana Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9.784/99, Art.49) Súmulas 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Omissão/retardo na apreciação de recurso administrativo pelo INSS
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de que o INSS omitiu-se na apreciação do recurso administrativo, determinando sua apreciação em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e aplicando entendimento constitucional que não comporta revisão na via especial; além disso, as razões recursais do INSS foram consideradas dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantida a decisão que determinou que o INSS aprecie o recurso administrativo em questão