REsp 1861588 - DECISAO

REsp 1861588 - DECISAO

Houve violação do art. 942 do CPC em razão de não aplicação da técnica de julgamento ampliado diante de julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com observância do art. 942 do CPC, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: Xerox Comércio e Indústria Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Com Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 942 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação observando a técnica de ampliação do colegiado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Prescrição E Protesto Judicial, Instrução Normativa RFB Nº 900/2008, Habilitação De Crédito, Renúncia/desistência De Execução, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Prescrição E Protesto Judicial Instrução Normativa RFB Nº 900/2008 Habilitação De Crédito Renúncia/desistência De Execução +1 more

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Parties

Xerox Comércio e Indústria Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Com Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC) em apelação não unânime interposta em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 942 do CPC quando houver julgamento não unânime de apelação
  3. 3 Natureza e efeitos das instruções normativas fiscais (IN RFB 900/2008)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 942 do CPC em razão de não aplicação da técnica de julgamento ampliado diante de julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com observância do art. 942 do CPC, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 942 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação observando a técnica de ampliação do colegiado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação com observância do art. 942 do CPC
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial