REsp 2092081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal com comando normativo apto a sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, de modo que houve deficiência na fundamentação atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência exige interpretação literal da lei tributária em hipóteses de isenção (art. 111 do CTN).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Menor Assistido Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Interpretação literal da lei tributária em hipóteses de isenção (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal com comando normativo apto a sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, de modo que houve deficiência na fundamentação atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência exige interpretação literal da lei tributária em hipóteses de isenção (art. 111 do CTN).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.