MS 15511 - DECISAO

MS 15511 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 553, que assegura a transposição ao cargo de Advogado da União aos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei n. 9.028/1995, impondo a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição, Apostilamento, Migração Da Folha, Repercussão Geral, Assistentes Jurídicos Aposentados, Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados, Reserva De Plenário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Transposição Apostilamento Migração Da Folha Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de assistentes jurídicos aposentados anteriores à Lei n. 9.028/1995 à transposição para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Conformidade do acórdão com a tese de repercussão geral (Tema 553/STF)
  3. 3 Alcance e interpretação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal e do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 553, que assegura a transposição ao cargo de Advogado da União aos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei n. 9.028/1995, impondo a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.