AREsp 2437045 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em leis locais, tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação adequada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (por analogia à Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: Instituto de Seguridade do Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar, Prazo Razoável, Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Processo Administrativo Disciplinar Prazo Razoável +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Seguridade do Servidor Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento em leis locais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em leis locais, tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação adequada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (por analogia à Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno