AREsp 2436116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central foi decidida com fundamento constitucional (art. 40, §5º, CF), cuja análise em recurso especial importaria em usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Interveniente (ofertou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial Do Professor, Tempo De Serviço/contagem De Tempo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Do Professor Tempo De Serviço/contagem De Tempo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de exercício do cargo de Supervisor/Diretor de Ensino integra tempo de efetivo exercício do magistério para fins de aposentadoria especial (art. 40, §5º, CF)
  2. 2 Se o recurso especial pode apreciar questão de natureza constitucional que envolveria ofensa ao art. 40, §5º da CF (competência do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal objeto de divergência (exigência do art. 105, III, c da CF e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central foi decidida com fundamento constitucional (art. 40, §5º, CF), cuja análise em recurso especial importaria em usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.