REsp 2128840 - DECISAO

REsp 2128840 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão quanto à ilegitimidade passiva: na data da impetração do mandado de segurança o processo administrativo ainda estava pendente de análise no INSS, tornando legítima a indicação do Gerente Executivo como autoridade coatora; ademais, a sentença fixou prazo para conclusão do processo em conformidade com o acordo homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), razão pela qual a remessa necessária é incabível nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC; por fim, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente que mantenha o acórdão ensejou a inadmissibilidade de pontos do recurso,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS em Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Prazos De Processos Administrativos (tema 1066/stf), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária Prazos De Processos Administrativos (tema 1066/stf) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Gerente Executivo do INSS em Recife

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Recife
  2. 2 Aplicação do acordo homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF) e fixação de prazos para conclusão de processos administrativos
  3. 3 Incabibilidade de remessa necessária quando a sentença está fundada em entendimento coincidente com acórdão do STF ou do STJ (art. 496, §4º, II CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão quanto à ilegitimidade passiva: na data da impetração do mandado de segurança o processo administrativo ainda estava pendente de análise no INSS, tornando legítima a indicação do Gerente Executivo como autoridade coatora; ademais, a sentença fixou prazo para conclusão do processo em conformidade com o acordo homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), razão pela qual a remessa necessária é incabível nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC; por fim, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente que mantenha o acórdão ensejou a inadmissibilidade de pontos do recurso,...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial