AREsp 2448882 - DECISAO

AREsp 2448882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo pela Súmula 7 do STJ); por esses motivos o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Sem arbitramento de honorários recursais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Crédito Humanitário, Doença Grave, Moléstia Profissional, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatório Crédito Humanitário Doença Grave Moléstia Profissional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Necessidade de afastar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de direito de pagamento preferencial de precatório para portador de doença grave/ moléstia profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo pela Súmula 7 do STJ); por esses motivos o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Sem arbitramento de honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial