RMS 61996 - DECISAO

RMS 61996 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar norma abstrata (lei em tese) sem indicação de ato concreto ou demonstração de direito líquido e certo, aplicando-se a Súmula 266/STF e a jurisprudência consolidada (REsp 1.119.872/RJ).

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES DE GRÃOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Alíquota, Energia Elétrica, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Restituição De Tributos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Alíquota Energia Elétrica Inconstitucionalidade De Lei Em Tese Súmula 266/stf +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES DE GRÃOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica (princípios da seletividade e da essencialidade)
  3. 3 Necessidade de demonstração de ato concreto e direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar norma abstrata (lei em tese) sem indicação de ato concreto ou demonstração de direito líquido e certo, aplicando-se a Súmula 266/STF e a jurisprudência consolidada (REsp 1.119.872/RJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.