MS 29768 - ACORDAO

MS 29768 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado para atacar acórdão jurisdicional passível de recurso ou correição; além disso, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual, e a impetrante não demonstrou teratologia ou abuso de poder na decisão atacada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Recorribilidade De Ato Judicial
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Recorribilidade De Ato Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra acórdão jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incompatibilidade do mandado de segurança para atacar ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para atacar acórdão jurisdicional passível de recurso ou correição; além disso, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual, e a impetrante não demonstrou teratologia ou abuso de poder na decisão atacada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a liminar requerida.