RMS 61032 - DECISAO

RMS 61032 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso especial contra acórdãos proferidos em reclamação quando existe recurso próprio, e a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a excepcional utilização do writ, em conformidade com a Súmula 267 do STF e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Impetrante/recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclamação, Recurso Especial, Súmula 267/stf, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reclamação Recurso Especial Súmula 267/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão proferido em reclamação
  2. 2 utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 competência do Órgão Especial para rever decisões de órgãos fracionários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso especial contra acórdãos proferidos em reclamação quando existe recurso próprio, e a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a excepcional utilização do writ, em conformidade com a Súmula 267 do STF e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.