AREsp 2421705 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas do processo, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, parte da questão envolve legislação local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: apelante (empresa prestadora de serviço de transporte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito De Creditamento Do ICMS, Insumos (combustível, Lubrificantes, Pneumáticos, Autopeças), Transporte Rodoviário De Carga, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Direito De Creditamento Do ICMS Insumos (combustível, Lubrificantes, Pneumáticos, Autopeças) Transporte Rodoviário De Carga Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

apelante (empresa prestadora de serviço de transporte)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre insumos utilizados por empresa de transporte rodoviário de carga
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial/agravo interno diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas do processo, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, parte da questão envolve legislação local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao creditamento do ICMS sobre os insumos indicados