REsp 2105417 - ACORDAO

REsp 2105417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por constatar-se deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), além de exigir reexame de provas e faltar prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e das Súmulas 283, 211, 282 e 356 aplicáveis, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Calçados Marte Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento e manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Compensação De Recolhimentos, Prequestionamento, Súmulas (7/stj; 211/stj; 282, 283, 284, 356/stf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Compensação De Recolhimentos Prequestionamento Súmulas (7/stj; 211/stj; 282,283,284,356/stf)

Case Brief

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Parties

Calçados Marte Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS

Impetrado

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 283/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por constatar-se deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), além de exigir reexame de provas e faltar prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e das Súmulas 283, 211, 282 e 356 aplicáveis, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento e manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.