RMS 72216 - ACORDAO

RMS 72216 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para revisão de ato judicial passível de recurso; não foi demonstrado direito líquido e certo nem caráter teratológico da decisão impugnada, e a parte poderia buscar o recurso especial, inclusive pleiteando efeitos suspensivos por meio de tutela de urgência recursal.

Parties
Impetrante: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o indeferimento do mandado de segurança e negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Ato Jurisdicional, Direito Líquido E Certo, Custas Recursais, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Revisão De Ato Jurisdicional Direito Líquido E Certo Custas Recursais Súmula 267/stf

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Parties

DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia ou abuso de poder em ato jurisdicional
  3. 3 Demonstração de direito líquido e certo de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para revisão de ato judicial passível de recurso; não foi demonstrado direito líquido e certo nem caráter teratológico da decisão impugnada, e a parte poderia buscar o recurso especial, inclusive pleiteando efeitos suspensivos por meio de tutela de urgência recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o indeferimento do mandado de segurança e negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.