MS 26841 - ACORDAO

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Como o ato coator foi praticado em 6/7/2020, na vigência do Decreto 3.035/1999, que não vedava a interposição de recurso hierárquico, e havendo jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado no exercício da competência delegada, reconheceu-se o cabimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: servidor público (impetrante); Impetrado: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Decreto 3.035/1999, Decreto 11.123/2022
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Recurso Hierárquico Delegação De Competência Decreto 3.035/1999 Decreto 11.123/2022

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público (impetrante)

Impetrante

Ministro da Economia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República contra decisão disciplinar proferida por Ministro de Estado no exercício da competência delegada
  2. 2 Efeito temporal da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e aplicação da vedação ao recurso hierárquico

Ratio Decidendi

Como o ato coator foi praticado em 6/7/2020, na vigência do Decreto 3.035/1999, que não vedava a interposição de recurso hierárquico, e havendo jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado no exercício da competência delegada, reconheceu-se o cabimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconhecer o cabimento do recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado no exercício da competência delegada, relativamente ao ato praticado em 6/7/2020.
  • Negar provimento ao agravo interno.