REsp 2085388 - ACORDAO

REsp 2085388 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese da Primeira Seção do STJ de que os benefícios fiscais de ICMS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo quando atendidos os requisitos legais (LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), e tendo a agravante afirmado que irá cumprir tais requisitos, inexistia interesse de agir para mandado de segurança; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WOLLMANN E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais De ICMS, Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Interesse De Agir
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Benefícios Fiscais De ICMS Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Interesse De Agir

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Parties

WOLLMANN E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de benefícios fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Existência de interesse de agir para impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese da Primeira Seção do STJ de que os benefícios fiscais de ICMS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo quando atendidos os requisitos legais (LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), e tendo a agravante afirmado que irá cumprir tais requisitos, inexistia interesse de agir para mandado de segurança; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que decidiu nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.