AREsp 2555075 - DECISAO

AREsp 2555075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao Tema n. 427/STJ estava esgotada na instância de origem por conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC); (ii) a alegação de incompetência/ilegitimidade passiva foi decidida com fundamento em norma estadual, sendo obstada de revisão por força da Súmula 280/STF; e (iii) a pretensão de reconhecimento de mandado de segurança contra lei em tese e a alegação de ausência de ato efetivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base nesses óbices processuais e nos poderes decisórios do relator, o agravo foi conhecido para decidir pelo não...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidente De Inconstitucionalidade, ICMS E Base De Cálculo De Serviços Complementares, Ilegitimidade Passiva, Competência, Súmulas (280/stf, 7/stj, 282/stf, 211/stj, 284/stf), Repetitivos (tema N. 427/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Incidente De Inconstitucionalidade ICMS E Base De Cálculo De Serviços Complementares Ilegitimidade Passiva Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidente de inconstitucionalidade suscitado em mandado de segurança
  3. 3 Incidência de ICMS sobre serviços complementares ao serviço principal de telecomunicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao Tema n. 427/STJ estava esgotada na instância de origem por conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC); (ii) a alegação de incompetência/ilegitimidade passiva foi decidida com fundamento em norma estadual, sendo obstada de revisão por força da Súmula 280/STF; e (iii) a pretensão de reconhecimento de mandado de segurança contra lei em tese e a alegação de ausência de ato efetivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base nesses óbices processuais e nos poderes decisórios do relator, o agravo foi conhecido para decidir pelo não...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.