REsp 2114317 - DECISAO

REsp 2114317 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada a legalidade da retomada do espaço ocupado gratuitamente pela livraria, por se tratar de ocupação irregular (mera detenção) que permite a Administração retomar o bem a qualquer tempo em razão de interesse institucional; ademais, as teses suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: Fortaleza Livros Ltda; Autoridade Coatora/impetrado: Diretor da Faculdade de Direito da UFC; Instituição Pública/interessada: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ocupação Irregular De Imóvel Público, Desocupação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ocupação Irregular De Imóvel Público Desocupação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Fortaleza Livros Ltda

Recorrente/impetrante

Diretor da Faculdade de Direito da UFC

Autoridade Coatora/impetrado

Universidade Federal do Ceará

Instituição Pública/interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 2º e 50, I, da Lei 9.784/1999 (devido processo, contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Legalidade da retomada de bem público ocupado irregularmente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada a legalidade da retomada do espaço ocupado gratuitamente pela livraria, por se tratar de ocupação irregular (mera detenção) que permite a Administração retomar o bem a qualquer tempo em razão de interesse institucional; ademais, as teses suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.