REsp 2106109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada, a incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais violados, parte da insurgência demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e parcela da matéria não foi prequestionada no tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, além das restrições decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal De Alíquota Zero, Restaurantes, Cafeterias, Bares E Similares, Serviço Turístico, Necessidade De Prévia Inscrição No CADASTUR, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Benefício Fiscal De Alíquota Zero Restaurantes, Cafeterias, Bares E Similares Serviço Turístico Necessidade De Prévia Inscrição No CADASTUR Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: indicação precisa de dispositivos federais e prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada, a incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais violados, parte da insurgência demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e parcela da matéria não foi prequestionada no tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, além das restrições decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo.