RMS 71889 - ACORDAO

RMS 71889 - ACORDAO

O Secretário de Estado da Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questiona a exigibilidade de tributo (ICMS); a teoria da encampação não é aplicável quando sua adoção implicaria alteração da competência jurisdicional, pois compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado; por isso, não se admite emenda da inicial que altere a competência e o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, ICMS, Competência Jurisdicional, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 626/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação ICMS Competência Jurisdicional Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributo (ICMS)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus requisitos
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial quando implicar alteração de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O Secretário de Estado da Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questiona a exigibilidade de tributo (ICMS); a teoria da encampação não é aplicável quando sua adoção implicaria alteração da competência jurisdicional, pois compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado; por isso, não se admite emenda da inicial que altere a competência e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental