AREsp 2414825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e resolveu integralmente a controvérsia; faltou prova pré-constituída exigida para mandado de segurança, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Inexistência de prova pré-constituída como óbice ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e resolveu integralmente a controvérsia; faltou prova pré-constituída exigida para mandado de segurança, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno