REsp 2098012 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente para decidir a controvérsia e o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, de modo que se manteve a decisão que denegou a segurança e a exigência de inscrição no Conselho conforme a Lei nº 14.282/2021.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Diretor da Unidade de Credenciamento para Veículos do Detran/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação Profissional, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Da Lei Nº 14.282/2021
Processual Civil Mandado De Segurança Habilitação Profissional Fundamentação Recursal Recurso Especial Agravo Interno Aplicação Da Lei Nº 14.282/2021

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Diretor da Unidade de Credenciamento para Veículos do Detran/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.282/2021
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 Relevância da inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para acesso ao sistema e-CRV/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente para decidir a controvérsia e o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, de modo que se manteve a decisão que denegou a segurança e a exigência de inscrição no Conselho conforme a Lei nº 14.282/2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença que denegou a segurança.