AREsp 2443164 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma, havendo recurso extraordinário nos autos; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; além disso, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Anterioridade Tributária Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do DIFAL durante o exercício financeiro de 2022 em razão da anterioridade tributária
  2. 2 Pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADI n. 7066
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma, havendo recurso extraordinário nos autos; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; além disso, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Improver o agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial