AREsp 2382640 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento de coisa julgada estabelecido pelo juízo de origem e a controvérsia foi parcialmente resolvida administrativamente pela Portaria ME nº 4.131/2021, de modo que não se sustenta a alegada divergência jurisprudencial diante do óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Admissibilidade (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada em matéria tributária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reforma do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento de coisa julgada estabelecido pelo juízo de origem e a controvérsia foi parcialmente resolvida administrativamente pela Portaria ME nº 4.131/2021, de modo que não se sustenta a alegada divergência jurisprudencial diante do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno