MS 30157 - DECISAO

MS 30157 - DECISAO

A liminar foi indeferida em relação ao Ministro de Estado da Defesa porque os autos não demonstraram que o ato apontado (Portaria n. 166/COLOG) foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte Superior, concluindo-se que a Portaria não foi subscrita pelo Ministro da Defesa; por isso, a competência originária do STJ não se verifica, sendo os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.

Parties
Impetrante: Claudio Henrique Bantin Coelho; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa; Impetrado: Comandante Logístico do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Quanto Ao Ministro De Estado Da Defesa; Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Prosseguimento Contra O Comandante Logístico Do Exército
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Defesa; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Irretroatividade, Direito Adquirido, Portaria Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Irretroatividade Direito Adquirido Portaria Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Claudio Henrique Bantin Coelho

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Comandante Logístico do Exército

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Quanto Ao Ministro De Estado Da Defesa; Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Prosseguimento Contra O Comandante Logístico Do Exército

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Aplicação temporal de nova portaria que altera prazo de validade de certificados (CR e CRAF)
  3. 3 Princípio da irretroatividade/direito adquirido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em relação ao Ministro de Estado da Defesa porque os autos não demonstraram que o ato apontado (Portaria n. 166/COLOG) foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte Superior, concluindo-se que a Portaria não foi subscrita pelo Ministro da Defesa; por isso, a competência originária do STJ não se verifica, sendo os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Defesa; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 212 do RI/STJ
  • Remetam-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal a fim de que se prossiga no exame do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante Logístico do Exército