MS 29811 - ACORDAO

MS 29811 - ACORDAO

A manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça foi mantida porque o ato impugnado provém de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (3º Grupo de Direito Público), autoridade diversa daquelas previstas no art. 105, I, b, da Constituição, incidindo a Súmula 41/STJ; os argumentos da agravante não desconstituíram a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VÂNIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL; Impetrado: 3º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 41/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 41/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial

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Parties

VÂNIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL

Agravante

3º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandados de segurança (art. 105, I, b, CF/1988)
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial de órgão fracionário de tribunal de justiça
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

A manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça foi mantida porque o ato impugnado provém de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (3º Grupo de Direito Público), autoridade diversa daquelas previstas no art. 105, I, b, da Constituição, incidindo a Súmula 41/STJ; os argumentos da agravante não desconstituíram a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015