REsp 2121176 - DECISAO

REsp 2121176 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que a ajuda de custo (adicional de transferência) ostenta natureza salarial e, portanto, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária; aplicou-se o entendimento e precedentes do STJ e, assim, manteve-se a decisão recorrida (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Apelante / Impetrante: COMERCIAL ROMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo, Adicional De Transferência, Incidência Tributária, Restituição/compensação
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Ajuda De Custo Adicional De Transferência Incidência Tributária +1 more

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Parties

COMERCIAL ROMA LTDA

Apelante / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a ajuda de custo (adicional de transferência)
  2. 2 Natureza salarial ou indenizatória de verbas: aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-doença/acidente (inclusive os 15 primeiros dias), salário-maternidade, abono-assiduidade
  3. 3 Interesse de agir em ação declaratória com pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que a ajuda de custo (adicional de transferência) ostenta natureza salarial e, portanto, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária; aplicou-se o entendimento e precedentes do STJ e, assim, manteve-se a decisão recorrida (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se