AREsp 2465960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sociedade Empresária, IRPJ E CSLL, Súmula 7/stj, Tema 217, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Sociedade Empresária IRPJ E CSLL Súmula 7/stj Tema 217 Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de sociedade empresária como requisito para redução de alíquotas de IRPJ e CSLL (Tema 217)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno