RMS 72709 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação; o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal só é cabível contra decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Revisão Geral Anual De Vencimentos, IPCA, Lei Complementar 173/2020
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança
- 2 Competência para conhecer de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
- 3 Pedido de revisão geral anual de vencimentos com base no IPCA
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação; o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal só é cabível contra decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique.
Full Case Text
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