AREsp 2452675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas não suprem o ônus de controvérsia dialética e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal, Intimação Eletrônica (dte), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal Intimação Eletrônica (dte) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caráter do termo inicial da intimação eletrônica (data da entrega/ disponibilização na caixa postal eletrônica - DTE)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para fins de conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas não suprem o ônus de controvérsia dialética e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno