REsp 2099319 - ACORDAO

REsp 2099319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito por meio de precatório nem restituição administrativa em espécie, e a declaração judicial do direito à compensação tributária depende de existência de lei específica do ente tributante (art. 170 do CTN), nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1262) e do STJ (Súmula 213 e precedentes).

Parties
Agravante: ALEPLAST INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devolução De Indébito, Restituição Administrativa, Precatório, Compensação Tributária, Lei Autorizativa Estadual
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Devolução De Indébito Restituição Administrativa Precatório Compensação Tributária Lei Autorizativa Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEPLAST INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente e observância do regime de precatórios (Tema 1262 do STF)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para autorizar restituição via precatório ou repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de lei específica do ente tributante para autorizar compensação (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito por meio de precatório nem restituição administrativa em espécie, e a declaração judicial do direito à compensação tributária depende de existência de lei específica do ente tributante (art. 170 do CTN), nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1262) e do STJ (Súmula 213 e precedentes).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.