REsp 2134099 - DECISAO

REsp 2134099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (direito à realização de sustentação oral em videoconferência, com fundamento no art. 937 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos declaratórios, de modo que falta o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sustentação Oral, Prequestionamento, Adicional Noturno, Gratificação Por Serviço Extraordinário
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sustentação Oral Prequestionamento Adicional Noturno Gratificação Por Serviço Extraordinário

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 937, caput, e § 4º, do CPC relativa ao direito à sustentação oral em videoconferência
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (direito à realização de sustentação oral em videoconferência, com fundamento no art. 937 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos declaratórios, de modo que falta o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.