AREsp 2072192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o art. 489, §1º, IV e V, do CPC e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a natureza repressiva do mandado de segurança e a decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso e, consequentemente, a análise do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Chubb Resseguradora Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

Chubb Resseguradora Brasil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre art. 489, §1º, IV e V, do CPC
  2. 2 Natureza preventiva versus repressiva do mandado de segurança e aplicação do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/09)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o art. 489, §1º, IV e V, do CPC e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a natureza repressiva do mandado de segurança e a decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso e, consequentemente, a análise do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada