RMS 73374 - DECISAO

RMS 73374 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto de ofício, sem resolução de mérito, porque as autoridades apontadas como coatoras (Prefeito do Município de Belford Roxo e Secretário de Fazenda Municipal) revelaram-se ilegitimadas para figurar no polo passivo da impetração que visa afastar lançamento de IPTU, o que afasta a competência originária do Tribunal de Justiça local; sendo impossível permitir emenda da inicial para corrigir a autoridade apontada quando tal correção implicaria alteração da competência jurisdicional, impõe-se a extinção do feito em fundamento diverso do anterior sobre dilação probatória.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA VERDADE; Impetrados: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E OUTRO; Interveniente Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Extinto o mandado de segurança, de ofício, sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imunidade Tributária IPTU Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA VERDADE

Impetrante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E OUTRO

Impetrados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento de imunidade tributária de imóvel usado como templo religioso
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória/perícia para comprovar destinação do imóvel
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Prefeito e do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute lançamento de tributo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto de ofício, sem resolução de mérito, porque as autoridades apontadas como coatoras (Prefeito do Município de Belford Roxo e Secretário de Fazenda Municipal) revelaram-se ilegitimadas para figurar no polo passivo da impetração que visa afastar lançamento de IPTU, o que afasta a competência originária do Tribunal de Justiça local; sendo impossível permitir emenda da inicial para corrigir a autoridade apontada quando tal correção implicaria alteração da competência jurisdicional, impõe-se a extinção do feito em fundamento diverso do anterior sobre dilação probatória.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança, de ofício, sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, de ofício, sem resolução de mérito.
  • Declaro prejudicado o recurso ordinário.