EREsp 2056743 - ACORDAO

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Porquanto o mandado de segurança discutido possui natureza preventiva — buscando a declaração de inexigibilidade do ICMS/DIFAL para fatos geradores futuros e o reconhecimento do direito à compensação do que já foi recolhido — e a inconstitucionalidade da norma figura apenas como causa de pedir, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Icms/difal, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Mandado De Segurança Preventivo Icms/difal Compensação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial no mandado de segurança preventivo
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo abstrato
  3. 3 Natureza preventiva versus repressiva do pedido

Ratio Decidendi

Porquanto o mandado de segurança discutido possui natureza preventiva — buscando a declaração de inexigibilidade do ICMS/DIFAL para fatos geradores futuros e o reconhecimento do direito à compensação do que já foi recolhido — e a inconstitucionalidade da norma figura apenas como causa de pedir, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015