REsp 1503962 - ACORDAO

REsp 1503962 - ACORDAO

Tendo sido levantado o depósito judicial em novembro de 2000 e não tendo a Fazenda Nacional adotado qualquer medida para reaver os valores desde então, operou-se a prescrição quinquenal do direito de cobrança do crédito tributário constituído pelo depósito, sendo inviável o provimento do recurso especial que pretendia remediar o levantamento indevido; por isso o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Prescrição Quinquenal, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Conversão Em Renda Da União
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Depósito Judicial Prescrição Quinquenal Constituição Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Conversão Em Renda Da União

Case Brief

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Parties

USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral constitui o crédito tributário e quando inicia o prazo prescricional para a Fazenda Pública reaver valores indevidamente levantados
  2. 2 Se o levantamento do depósito judicial em 2000 implicou prescrição do direito de cobrança pela Fazenda Nacional
  3. 3 Se o depósito deveria ter sido convertido em renda da União

Ratio Decidendi

Tendo sido levantado o depósito judicial em novembro de 2000 e não tendo a Fazenda Nacional adotado qualquer medida para reaver os valores desde então, operou-se a prescrição quinquenal do direito de cobrança do crédito tributário constituído pelo depósito, sendo inviável o provimento do recurso especial que pretendia remediar o levantamento indevido; por isso o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional