RMS 71675 - ACORDAO

RMS 71675 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou que seu recurso administrativo tenha impugnado o ato que efetivamente aplicou a penalidade; a decisão administrativa que impôs a reserva remuneratória proporcional transitou em julgado, e não há prova de violação do devido processo legal no PAD nem de insuficiência na utilização dos recursos administrativos previstos na legislação local, de modo que não há fundamento para anular a penalidade ou conceder a segurança.

Parties
Agravante/impetrante: Marcelo Andrade de Souza; Agravado/resistentes: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual Segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Reserva Remuneratória, Devido Processo Legal, Trânsito Em Julgado Administrativo, Arguição De Fato Novo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Reserva Remuneratória Devido Processo Legal Trânsito Em Julgado Administrativo +1 more

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Parties

Marcelo Andrade de Souza

Agravante/impetrante

Estado da Bahia

Agravado/resistentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual Segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do devido processo legal na imposição da reserva remuneratória proporcional antes do trânsito da decisão administrativa
  2. 2 Se o instrumento administrativo de irresignação apresentado pelo recorrente impugnou o ato que efetivamente aplicou a sanção
  3. 3 Se é admissível arguir fatos supervenientes em agravo interno no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou que seu recurso administrativo tenha impugnado o ato que efetivamente aplicou a penalidade; a decisão administrativa que impôs a reserva remuneratória proporcional transitou em julgado, e não há prova de violação do devido processo legal no PAD nem de insuficiência na utilização dos recursos administrativos previstos na legislação local, de modo que não há fundamento para anular a penalidade ou conceder a segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática e acórdão a quo)