AREsp 2498530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação a dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica atraindo a Súmula 284/STF, a Corte de origem concluiu que havia apenas temor não comprovado de lesão (caráter preventivo do mandado de segurança) e o reconhecimento de tese contrária exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação a princípios constitucionais (anterioridade) não é cabível em recurso especial por competir ao STF.

Parties
Agravante: HOPE DO NORDESTE LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Difal/icms, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Difal/icms Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HOPE DO NORDESTE LTDA

Agravante

ESTADO DE RORAIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do mandado de segurança (preventivo vs. repressivo)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação a dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica atraindo a Súmula 284/STF, a Corte de origem concluiu que havia apenas temor não comprovado de lesão (caráter preventivo do mandado de segurança) e o reconhecimento de tese contrária exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação a princípios constitucionais (anterioridade) não é cabível em recurso especial por competir ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.