REsp 2137207 - DECISAO

REsp 2137207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou e decidiu suficientemente a controvérsia ao reconhecer que o imóvel não se situa em terreno de marinha (sendo "nacional interior") e, subsidiariamente, que a notificação por edital para demarcação é inválida por violar o contraditório e a ampla defesa conforme a orientação do STF na ADI 4.264/PE; além disso, a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento decisório principal, atraindo o óbice das súmulas citadas e sendo vedado o reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Especial Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Terrenos De Marinha, Demarcação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Por Edital, Emenda Constitucional 46/2005
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Terrenos De Marinha +4 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Especial Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel situa-se em terreno de marinha ou em "nacional interior" (efetiva competência dominial)
  2. 2 Efeitos da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre ilhas costeiras sede de município
  3. 3 Validade da demarcação por edital e da notificação por edital quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou e decidiu suficientemente a controvérsia ao reconhecer que o imóvel não se situa em terreno de marinha (sendo "nacional interior") e, subsidiariamente, que a notificação por edital para demarcação é inválida por violar o contraditório e a ampla defesa conforme a orientação do STF na ADI 4.264/PE; além disso, a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento decisório principal, atraindo o óbice das súmulas citadas e sendo vedado o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.