AREsp 2528095 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, o que autoriza não conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Transporte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Auxílio Transporte Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a impugnação genérica às razões de inadmissibilidade é suficiente para admitir agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos por ocasião do agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, o que autoriza não conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno