EAREsp 1958755 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente a decisão que não conheceu do recurso especial, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, mesmo superado o óbice, a alteração do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou prequestionamento de dispositivos legais suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária IRPJ CSLL Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de todos os fundamentos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da lei que regula a compensação tributária no momento do encontro de contas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente a decisão que não conheceu do recurso especial, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, mesmo superado o óbice, a alteração do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou prequestionamento de dispositivos legais suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial