AREsp 2445316 - ACORDAO

AREsp 2445316 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base nos fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os decretos foram editados dentro da delegação legal prevista na Lei 10.865/2004 e não violam o princípio da legalidade; as demais questões e dispositivos não foram prequestionados no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Decreto 8.426/2015, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Conceito De Insumo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Decreto 8.426/2015 Princípio Da Legalidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 8.426/2015 ofende o princípio da legalidade
  2. 2 Se despesas financeiras configuram insumos para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Se há impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base nos fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os decretos foram editados dentro da delegação legal prevista na Lei 10.865/2004 e não violam o princípio da legalidade; as demais questões e dispositivos não foram prequestionados no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão proferido pelo Tribunal de origem.