AREsp 2431553 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo necessária a reavaliação fático-probatória para alterar o entendimento (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, faltou prequestionamento de matéria para viabilizar o recurso especial, e a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), inclusive no ponto de que os juros de mora sobre o ressarcimento ao SUS só incidem após a constituição definitiva do débito administrativo (trânsito em julgado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Saúde Mandado De Segurança Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ressarcimento ao SUS
  2. 2 Incidência de juros antes do trânsito em julgado da decisão administrativa
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo necessária a reavaliação fático-probatória para alterar o entendimento (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, faltou prequestionamento de matéria para viabilizar o recurso especial, e a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), inclusive no ponto de que os juros de mora sobre o ressarcimento ao SUS só incidem após a constituição definitiva do débito administrativo (trânsito em julgado).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno