AREsp 2459463 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e circunstanciada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice de razões recursais dissociadas, Súmula 284/STF); alegações genéricas e impugnação tardia configuram inovação recursal e estão preclusas, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Tributação Privilegiada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISS Tributação Privilegiada Inadmissibilidade De Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preclusão e inovação recursal (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e circunstanciada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice de razões recursais dissociadas, Súmula 284/STF); alegações genéricas e impugnação tardia configuram inovação recursal e estão preclusas, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso na origem