REsp 2117970 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e deficiência de fundamentação que atraem o enunciado sumular 284/STF, não delimitou de forma clara a violação de dispositivos federais, e pretendia o reexame de prova e fato, vedado pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual a insurgência não foi suficiente para reverter a decisão a quo, aplicando-se também as Súmulas 283, 282, 356/STF e 211/STJ quando cabíveis.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Coordenador de Julgamento e Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Unidade da SEFAZ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Notificação De Lançamento, Certidão De Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Liminar Notificação De Lançamento Certidão De Regularidade Fiscal Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Coordenador de Julgamento e Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Unidade da SEFAZ/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e deficiência de fundamentação que atraem o enunciado sumular 284/STF, não delimitou de forma clara a violação de dispositivos federais, e pretendia o reexame de prova e fato, vedado pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual a insurgência não foi suficiente para reverter a decisão a quo, aplicando-se também as Súmulas 283, 282, 356/STF e 211/STJ quando cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.