REsp 2140734 - DECISAO

REsp 2140734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve fundamento eminentemente constitucional e apreciação do juízo técnico-administrativo sobre requisitos do edital (Tema 485 do STF e políticas do Programa Mais Médicos), e porque o Tribunal de origem, com exame fático e normativo, concluiu pela ausência de cumprimento das exigências do P2.12 pelo recorrente, sem prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fática e técnica vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorrido: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desclassificação Em Chamamento Público, Autorização De Curso De Medicina, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Aplicação Do Tema 485 Do STF
Administrativo Constitucional Processual Civil Educação Mandado De Segurança Desclassificação Em Chamamento Público Autorização De Curso De Medicina Controle Judicial Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve formalismo exacerbado na desclassificação da proposta
  2. 2 Violação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Limites do controle judicial sobre mérito administrativo e conveniência e oportunidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve fundamento eminentemente constitucional e apreciação do juízo técnico-administrativo sobre requisitos do edital (Tema 485 do STF e políticas do Programa Mais Médicos), e porque o Tribunal de origem, com exame fático e normativo, concluiu pela ausência de cumprimento das exigências do P2.12 pelo recorrente, sem prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fática e técnica vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se