MS 29813 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, aplicando-se a Súmula n. 177 do STJ e as disposições constitucionais e legais citadas, daí decorrer a manutenção da decisão que denegou a segurança sem resolução do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Súmula 177/stj, Conselho Do Programa De Parcerias De Investimentos (cppi)

Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula 177/stj Conselho Do Programa De Parcerias De Investimentos (cppi)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
2 Requisitos do mandado de segurança (ato coator, prova pré-constituída)
3 Aplicação da Súmula 177 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão recorrido que denegou a segurança sem resolução do mérito