RMS 53715 - ACORDAO

RMS 53715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da adequação recursal estava preclusa pela não impugnação da decisão que determinou a adequação; além disso, no mérito, ante a confirmação da liminar por sentença, a realização do exame supletivo, a matrícula em julho de 2014 e a posterior concessão da segurança por decisão monocrática em 2020, restaram comprovadas circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação da teoria do fato consumado, de modo que a restauração estrita da legalidade causaria dano social maior.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame Supletivo, Teoria Do Fato Consumado, Liminar, Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, Preclusão Recursal
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Exame Supletivo Teoria Do Fato Consumado Liminar Matrícula Em Instituição De Ensino Superior Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial versus recurso ordinário
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da adequação recursal estava preclusa pela não impugnação da decisão que determinou a adequação; além disso, no mérito, ante a confirmação da liminar por sentença, a realização do exame supletivo, a matrícula em julho de 2014 e a posterior concessão da segurança por decisão monocrática em 2020, restaram comprovadas circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação da teoria do fato consumado, de modo que a restauração estrita da legalidade causaria dano social maior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e autorizou a realização do exame supletivo e a matrícula